quarta-feira, 28 de setembro de 2011

MAURO, MAURO, QUE PROCESSOS TE INSTAURO?...


Esta notícia é QUASE inacreditável. O vereador de Porto Alegre, Mauro Zacher, lider da bancada do PDT na Câmara de Vereadores, entrou na justiça pedindo que a Google Brasil bloqueie o seu nome nos resultados de pesquisas realizadas na página de busca da empresa. Segundo o requerente, os resultados trariam notícias supostamente falsas ou tendenciosas, o que estaria provocando danos à sua honra.
Em 13 de setembro, a juíza Anaísa Accorsi Peruffo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional 4º Distrito de Porto Alegre, negou provimento ao pedido do vereador. Dentre as razões para a negativa do pedido, a magistrada ressaltou que "Ainda que as informações exibidas fossem efetivamente bloqueadas, o acesso poderia ser facilmente realizado por meio de outros sites de busca" e que "A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, é direito constitucionalmente garantido, inclusive com status de cláusula pétrea (artigo 5º, IX, da CF). Nessa condição, desde que obedecidos critérios de razoabilidade, é inviável que se impeça o acesso às manifestações do pensamento, sob pena de violação ao que preceitua o artigo 220, § 2º, da CF ("é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística"), acrescentando-se, aqui, ser o requerente pessoa pública, em exercício de cargo político, fato que, por si só, desperta maior interesse da população a respeito de sua vida pública e privada." 

Vereador Mauro Zacher (PDT)


Espanta, amaldiçoado leitor, a atitude do laborioso edil? Se comparada a outras tantas que temos acompanhado pelos veículos de comunicação, sejam nacionais, sejam regionais, penso que não. Entretanto, paira no ar a dúvida: o que teria levado o vereador Mauro Zacher a fazer tal solicitação? Vamos conjecturar, vamos conjecturar: terá sido por que, quando se faz uma busca no google pelo seu nome, aparecem links para páginas que noticiam que ele consta como réu em um inquérito que apura supostas irregularidades do ProJovem (Programa Nacional de Inclusão de Jovens) da Prefeitura de Porto Alegre? Ou por que também aparece relacionado com acusações da CPI da Juventude, instaurada pela Câmara de Vereadores da capital? Ou, ainda, por que figura como réu numa ação monitória - no valor de R$ 124.365,15 - que tem como autora a UBEA - Pontifícia Universidade Católica do RS, onde a entidade questiona um suposto débito acumulado quando Zacher foi estudante do curso de Ciências Econômicas? À época, ele também foi presidente do DCE (Diretório Central dos Estudantes) da universidade. Citado, Zacher ofereceu embargos à ação monitória (Proc. nº 11002634726). Hmmmm... Pensemos, pensemos....
Há, também, outra notícia escabrosa, na minha opinião, que surge quando fazemos uma pesquisa usando o nome do vereador: Chefe de gabinete do vereador Mauro Zacher, Rafael Fleck está agindo contra a lei: O atual chefe de gabinete do vereador Mauro Zacher, Rafael Fleck, está agindo contra a lei. Não obstante, ele exerce esta função de chefe de gabinete de um parlamentar e simultaneamente atua como advogado do DCE da PUCRS, inclusive durante o horário de expediente, o que é proibido por lei.
Mauro, Mauro, que processos te instauro?
Bem, a título de prestar maiores esclarecimentos à comundade do Ente Maldito, publico a íntegra da decisão que negou o pedido do vereador.

(Proc. nº 11102493865)


"Trata-se de ação cominatória, por meio da qual pretende o autor lhe seja deferida medida liminar, a fim de determinar à ré que bloqueie o acesso dos usuários aos resultados obtidos através da busca de seu nome no sistema de pesquisas. Relata, nesse sentido, ser vereador na cidade de Porto Alegre, razão pela qual a compilação de dados mantida pela requerida vem causando danos à sua honra, ante a divulgação de informações desabonatórias e notícias supostamente falsas e/ou tendenciosas a seu respeito.

A concessão da tutela pretendida perpassa pela análise dos vetores insculpidos no artigo 273 do CPC, a saber, verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Tais requisitos, todavia, não se verificam presentes no caso concreto, consoante motivos que passo a expor.

Inicialmente, merece registro que a medida pretendida é inócua em termos práticos, haja vista que, ainda que as informações exibidas fossem efetivamente bloqueadas, o acesso poderia ser facilmente realizado por meio de outros saites de busca, tais como Yahoo, Cadê e afins (afinal, a ré, embora mais conhecida, não detém o monopólio das buscas), ou, ainda, diretamente nos endereços eletrônicos em que as notícias foram originariamente divulgadas.

De qualquer forma, independentemente dessa constatação, não se verificam fundamentos suficientemente contundentes para impedir a divulgação de dados vinculados ao autor.

No ponto, não restou comprovada, ainda que em caráter perfunctório, a suposta ofensa aos direitos da personalidade do demandante. Em primeiro lugar, não se conhece o inteiro teor das notícias relacionadas na listagem de fls. 11 a 13, porque o conteúdo integral dos links ali discriminados não instruiu a inicial. E de toda forma, embora exista menção ao suposto envolvimento do autor com transações ditas irregulares, alegadamente vinculadas ao DCE da PUCRS, isso, por si só, não é suficiente à concessão liminar pretendida.

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, é direito constitucionalmente garantido, inclusive com status de cláusula pétrea (artigo 5º, IX, da CF).

Nessa condição, desde que obedecidos critérios de razoabilidade, é inviável que se impeça o acesso às manifestações do pensamento, sob pena de violação ao que preceitua o artigo 220, § 2º, da CF ("é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística"), acrescentando-se, aqui, ser o requerente pessoa pública, em exercício de cargo político, fato que, por si só, desperta maior interesse da população a respeito de sua vida pública e privada.

Nessa mesma linha, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, conforme decisão proferida no julgamento da Apelação Cível nº 70037367687, de lavra do Des. Luiz Felipe Brasil Santos, que ora adoto como razões de decidir, diante de sua pertinência ao caso concreto:
"Acerca dos direitos constitucionais de livre expressão à atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença, contraposto ao preceito de que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, ensina a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho que esses dois princípios constitucionais se confrontam e devem ser conciliados com o princípio da proporcionalidade.
 
Acrescenta que se costuma ressalvar, no tocante à inviabilidade da intimidade, a pessoa dotada de notoriedade, principalmente quando exerce vida pública. Fala-se, então, nos chamados `direito à informação e direito à história, a título de justificar a revelação de fatos de interesse público. Entende-se que, nesse caso, existe redução espontânea dos limites da privacidade (como ocorre com os políticos, atletas, artistas e outros que se mantêm em contato com o público). Avança em sua lição para dizer que dois são os componentes da liberdade de informação jornalística: o direito de livre pesquisa e divulgação e o direito da coletividade de receber notícias que correspondam a uma realidade fática. Os órgãos de comunicação, é verdade, não estão obrigados a apurar, em todos os casos, a veracidade dos fatos antes de torná-los públicos. Se tal lhes fosse exigido, a coletividade ficaria privada do direito à informação, que deve ser contemporânea às ocorrências, sob pena de tornar-se caduca e desatualizada, perdendo sua finalidade. Se extrapolar limites, quer por sensacionalismo, quer por falta de cuidado, quando surgirá o dever de indenizar".


Na hipótese, não se constata, em uma análise preliminar, qualquer violação aos direitos do autor, diante da certeza de que à imprensa e aos particulares em geral é dado o direito de divulgar as informações que entendam relevantes, ainda que de caráter desabonatório, mantido, como sobredito, o respeito aos direitos individuais daquele que é objeto da informação prestada.

Dessa forma, não havendo indício de que as notícias sejam inverídicas ou de que tenham extrapolado os limites do tolerável, não se sustenta a tese defendida pelo requerente.

Outrossim, ressalte-se que não há urgência no provimento, porquanto as notas vêm sendo divulgadas há tempo considerável (a mais antiga em 2003 e a mais recente em 17 de junho de 2011), razão pela qual indefiro a medida liminar pleiteada. Intimem-se. Cite-se. (ass). Anaísa Accorsi Peruffo, juíza de Direito."

(texto retirado do site Espaço Vital: www.espacovital.com.br)


Sugestões para leitura:

Movimento 89 de Junho (Não deixe de ler os comentários! É assustador!)
Espaço Vital
Notícias Terra
Mauro Zacher

Esta era a pretensão do ilustre vereador:



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